Tanto a chamada Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64), quanto o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelecem a contratação do seguro predial como uma obrigatoriedade do condomínio, exigindo que a cobertura contratada inclua o risco de incêndio ou outro que cause destruição total ou parcial da edificação. A contratação do seguro à edificação recém-instalada deve… Continuar lendo Quais são as coberturas para o seguro predial do condomínio?
A entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) teve início em 01 de março e se estende até as 23:59 do dia 30 de abril. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de… Continuar lendo Imposto de Renda do condomínio e a declaração do síndico
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 5563/20 pretende tornar permanente a possibilidade de votação virtual nas assembleias condominiais, inclusive para eleição ou destituição de síndico, quando a vontade de cada condômino será igualada à sua assinatura presencial. Se aprovado, o texto vai alterar ao Código Civil, adicionando o art. 1.353-A: “Art.… Continuar lendo Projeto de Lei pode tornar permanente a votação virtual nas assembleias
A locação de apartamentos e casas em condomínios por plataformas como o AIR BNB tem intensificado as discussões sobre a finalidade das habitações e o direito dos proprietários, causando alguns conflitos entre moradores, vizinhos e síndicos, em discussões que se intensificaram por conta das medidas protetivas ao Coronavírus em todo o país. Se por um… Continuar lendo Aluguel de temporada AIRBNB em condomínios: o que diz a Lei?
Com a nova rotina imposta às famílias pelo Coronavírus, aumenta-se o número de pessoas em casa, o número de compras online, de deliverys e… consequentemente, o número de resíduos a serem descartados pelo condomínio. De acordo com os dados do Panorama dos Resíduos Sólidos, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais… Continuar lendo Descarte consciente de resíduos incentiva a reciclagem e a responsabilidade socioambiental
A aplicação de multas aos condôminos é assunto sempre em pauta nos condomínios. Ainda que o uso da propriedade seja direito legítimo do moradores, dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores também é dever de todos os… Continuar lendo A aplicação de multas de acordo com o Código Civil
Com as temperaturas mais elevadas, a utilização de piscinas e áreas de lazer dos condomínios são pontos de atenção para gestores e moradores. Mas, para garantir a segurança e o uso adequado dos espaços a manutenção e regras de utilização devem ser mantidas durante todo o ano! Limpeza periódica e a sinalização de regras de… Continuar lendo Como garantir a segurança e limpeza das piscinas?
Com o objetivo de padronizar análises e inspeção dos subsistemas do condomínio, incluindo as composições estruturais, elétricas, de segurança contra incêndio, ar-condicionado, entre outros, a ABNT NBR 16747:2020 – Inspeção predial – Diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento, publicada recentemente, orienta síndicos e gestores condominiais no processo de verificação de conformidades e de outros importantes requisitos… Continuar lendo Etapas e documentos da inspeção predial de acordo com a ABNT 16747:2020
Você sabia? De acordo com as projeções da Organização das Nações Unidas, a demanda global de água potável vai sofrer um aumento na ordem dos 20 a 30% até 2050. E, caso a degradação do ambiente e as pressões insustentáveis sobre os recursos hídricos globais continuem, em 2050, 45% do PIB mundial e 40% da… Continuar lendo Vantagens dos sistemas de reúso e captação da água da chuva
Representante do coletivo e responsável pela administração e finanças, o síndico assume a figura de gerente predial, cuidando para que o condomínio preze sempre pela qualidade de vida, segurança, valorização do patrimônio e bem- estar das famílias. As mudanças impostas pelo Coronavírus reforçaram a importância do papel do gestor, já que os condomínios precisaram se… Continuar lendo A eleição do Síndico de acordo com o Código Civil
