A aplicação de multas aos condôminos é assunto sempre em pauta nos condomínios. Ainda que o uso da propriedade seja direito legítimo do moradores, dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores também é dever de todos os… Continuar lendo A aplicação de multas de acordo com o Código Civil