A recém-promulgada Lei nº 14.010/2020 – também chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), apresenta 2 artigos específicos para ajustar a rotina dos condomínios à nova realidade imposta pela pandemia do Covid-19. O dispositivo, que tem validade até o dia 30 de outubro de 2020, determina: CAPÍTULO VIII… Continuar lendo Lei nº 14.010/2020: Assembleias e prestação de contas na pandemia
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