Principal2020-07-21T17:00:08-03:00

Quais são as coberturas para o seguro predial do condomínio?

Tanto a chamada Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64), quanto o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelecem a contratação do seguro predial como uma obrigatoriedade do condomínio, exigindo que a cobertura contratada inclua o risco de incêndio ou outro que cause destruição total ou parcial da edificação. A contratação do seguro à edificação recém-instalada deve ser realizada em, no máximo, [...]

Projeto de Lei pode tornar permanente a votação virtual nas assembleias

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 5563/20 pretende tornar permanente a possibilidade de votação virtual nas assembleias condominiais, inclusive para eleição ou destituição de síndico, quando a vontade de cada condômino será igualada à sua assinatura presencial. Se aprovado, o texto vai alterar ao Código Civil, adicionando o art. 1.353-A: “Art. 1.353-A. A assembleia condominial, inclusive [...]

Aluguel de temporada AIRBNB em condomínios: o que diz a Lei?

A locação de apartamentos e casas em condomínios por plataformas como o AIR BNB tem intensificado as discussões sobre a finalidade das habitações e o direito dos proprietários, causando alguns conflitos entre moradores, vizinhos e síndicos, em discussões que se intensificaram por conta das medidas protetivas ao Coronavírus em todo o país. Se por um lado há o direito de [...]

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